PEC 37: retrocesso e impunidade

Parece sensacionalismo ouvir as manifestações contrárias a Proposta de Emenda Constitucional , a  PEC 37, que limita os poderes de investigação do Ministério Público. O fato é, que se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas públicas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos que conhecemos  foram investigados e denunciados graças ao Ministério Público que trabalha em defesa da cidadania e a transparência. E os mais interessados em aprovar essa proposta são justamente os parlamentares que terão maior liberdade caso tirem o Ministério Público de cena, assim fica tudo entre eles. 

A PEC 37 atenta contra a democracia e a toda sociedade brasileira e se aprovada pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Em 2012 associações que representam promotores e procuradores lançaram a campanha “Brasil Contra a Impunidade” para alertar  à população sobre as manobras por traz da  PEC 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT), que está em tramitação na Câmara, e,  se  aprovada, seguirá para votação do Senado. O absurdo é tamanho que têm chamado a atenção não só de entidades representativas nacionais como também muitas internacionais, como a ONG Anistia Internacional, Association of Prosecuting Attorneys dos EUA, Comitê Executivo da International Association of Prosecutors da Austrália e MT de Buenos Aires entre outros (veja abaixo), manifestaram apoio ao Ministério Público do Brasil e mostraram contrários, acham a PEC um retrocesso.

Manifestações internacionais

A anistia Internacional divulgou  Nota Pública contra a PEC 37 (PEC da impunidade).  A ONG destacou a autonomia do MP na investigação e seu especial destaque na defesa dos direitos humanos. A Anistia Internacional é uma organização não governamental fundada há mais de 40 anos e que atua em mais de 150 países defendendo os direitos humanos e lutando contra as desigualdades. (Veja texto completo). Outros órgãos internacionais como o Ministério Público de Buenos Aires se manifestou dizendo que suprimir a tarefa de investigação criminal pelo Parquet atenta contra Estado de Direito:

 “El Ministerio Público Fiscal cuenta, para el cumplimiento de sus funciones, con autonomía funcional y autarquía dentro del Poder Judicial (art. 124 de la CCABA).El sistema acusatorio que la propia Constitución local prevé (inc. 3, art. 13 CCABA), determina que sea este órgano el que ejerza la acción pública, y sitúa en su cabeza para ello, la responsabilidad de llevar adelante la investigación penal preparatoria (art. 4, Código Procesal Penal de la CABA), como paso previo a la eventual formulación de la acusación."

 Opiniões publicadas no Gazeta do Povo

•   .Steven Jansen, vice-presidente da Association of Prosecuting Attorneys – entidade representativa de procuradores e promotores federais, estaduais e municipais dos Estados Unidos – afirmou que os membros do Ministério Público americano participam da investigação criminal em seu país e ressalta que a presença do órgão no processo garante a aplicação da lei.

• .Para o presidente da Asso­­­ciação dos Procuradores da Província de British Columbia, no Canadá, Stephen K. Fudge, “o princípio de que as pessoas investidas com autoridade nunca devem investigar a si mesmas nem controlar quem as investiga é um elemento essencial de qualquer sistema jurídico baseado no Estado de Direito”. Fudge avalia que a PEC 37/2011, conforme descrita, prejudicaria claramente esse princípio básico. “Nós nos juntamos a vocês para instar o Congresso Nacional a rejeitar esta mudança legislativa”, declarou.
• . O procurador da Coroa de Queensland na Austrália e membro do Comitê Executivo da International Association of Prosecutors, Salvatore Vasta, declarou-se “chocado e triste” com o que ouviu e leu sobre a proposta. Segundo ele, até agora o Brasil tem sido visto internacionalmente como um farol da noção de independência do MP.

Ato público contra a PEC hoje na Escola Superior do Ministério Público em São Paulo. 

Ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional, ontem a noite já somavam 130.607, mas ainda é pouco.  Assine a petição contra a impunidade. O Ministério Público tem poder/dever de discutir a lei, servindo também de fiscalizador da mesma. Entre outras funções são assegurados na Constituição Federal de 1988 ao MP a legitimidade de promover ação civil pública,  fazer o controle de constitucionalidade de atos e normas e exercer o controle da atividade policial. (Vide artigo 129 da Constituição Federal de 1988).

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